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Ao preencher este formulário minimizado, você poderá requisitar acesso aos seus dados, confirmar tratamento e exercer os demais direitos descritos na Lei 13.709/18 e no Aviso de Privacidade.

Observações

Lembre-se, somente será possível ao encarregado responder o TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, quando não houver dúvidas sobre sua titularidade.

Em caso de solicitações indevidas, o requerente poderá responder civil e criminalmente pelos atos praticados.

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias desde que justificado e cientificado o requerente.

Processo Participativo